Está previsto para ocorrer em setembro de 2020 a privatização da Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal), mais especificamente do abastecimento de água e do serviço de saneamento básico da região metropolitana de Maceió. Caso o projeto venha a se concretizar, 12 cidades da Grande Maceió, concentrando 1,5 milhão de habitantes e 43% da população do estado, estarão submetidas à iniciativa privada para o fornecimento de serviços essenciais à vida.

A privatização da Casal trará consequências sociais muito negativas para a população alagoana, principalmente para os mais pobres. Os serviços de água e esgoto sanitário deixarão de ser um direito básico para se converter numa mercadoria como outra qualquer, acarretando sérios aumentos nos preços praticados. Enquanto uma empresa pública estadual, a Casal não orienta seus negócios tendo em vista exclusivamente a maximização da lucratividade no curto prazo, diferentemente da empresa privada que venha a adquiri-la. Os custos serão repassados integralmente para os consumidores e a eles será acrescida a margem de lucro da empresa, produzindo uma ampliação do preço e a exclusão do acesso à água.

O governador Renan Filho e os secretários Maurício Quintela (Infraestrutura) e George Santoro (Fazenda) têm feito apologia da privatização, que irá durar 35 anos e o investimento previsto é de R$ 2,6 bilhões. Ao invés de defenderem o patrimônio público do estado, estes senhores querem entregar a Casal pelo montante irrisório de R$ 15 milhões, enquanto só em 2019 a empresa registrou um superávit de R$ 65,8 milhões, o maior em 58 anos de história! A Casal acumula quatro anos seguidos de superávits e nos últimos cinco anos tem feito investimentos com recursos próprios, segundo informações públicas disponíveis em seu site.

É evidente que Alagoas precisa de elevados investimentos para universalizar o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário. Dados de 2017 apontam que 25,6% da população alagoana não estava ligada à rede de distribuição de água, 26,9% das residências não recebiam água diariamente e 83,2% da população não têm acesso à coleta de esgoto. Contudo, não será com a privatização da Casal que essa realidade será modificada. Os investimentos que vierem a ser executados se restringirão àquelas áreas da Grande Maceió que produzam retorno econômico para a empresa (lucro!), deixando amplas regiões como estão hoje, sem qualquer tipo de saneamento básico e mesmo água encanada. Ocorrerá investimento orientado unicamente pelo lucro e a desigualdade social na Grande Maceió será ampliada. Investir em esgotamento sanitário nos bairros de classe média alta da cidade ou nos bairros de maioria empobrecida?

Pesquisas evidenciam que entre 2000 e 2017, 884 empresas prestadoras de serviços essenciais (água, energia, transporte público, coleta de lixo) foram reestatizadas em todo o mundo, processo ocasionado pelos altos preços cobrados, por baixos investimentos e por serviços mal prestados. Aqui no Brasil, a crise hídrica ocorrida entre 2014-2016 no estado de São Paulo escancarou os males da privatização: enquanto a Sabesp distribuía vultosos lucros e dividendos para seus acionistas, os investimentos necessários não eram feitos, resultando num rigoroso racionamento de água na maior cidade do país. Aqui em Alagoas, a privatização da Eletrobrás tem produzido demissões, contratações precárias, aumento das tarifas e sucessivos cortes no fornecimento. Portanto, o governo Renan Filho segue a receita do atraso, vira as costas para o que ocorre em outras partes do mundo.

A falta de capacidade fiscal para se realizar investimentos como justificativa para a privatização da Casal deve ser rejeitada. Ao invés do governador pactuar com o governo Bolsonaro/Mourão-Guedes a privatização do patrimônio público alagoano, deveria exigir junto com aos demais governadores a criação de linhas de financiamento via BNDES para obras de saneamento básico e água encanada. Ao invés de aceitar o BNDES como um banco de privatização, como se converteu na gestão de Gustavo Montezano, Renan Filho deveria exigir que o banco se reconvertesse num banco de fomento, buscando o desenvolvimento econômico e social do país. Para recuperar a capacidade fiscal do estado, Renan Filho deveria realizar uma auditoria cidadã da dívida pública estadual, exigir o fim da camisa de força que a União impôs aos estados através das dívidas estaduais e exigir o fim da Lei de Responsabilidade Fiscal e da EC95 (Teto de Gastos). A realização de uma reforma tributária estadual que reavaliasse uma série de isenções fiscais regressivas também ampliaria a capacidade de investimento do Poder Público Estadual.

Por fim, além de capacidade de investimento, é necessário se exigir a participação democrática dos trabalhadores e da sociedade na gestão da Casal, evitando o uso fisiológico da empresa como é típico da política oligárquica alagoana.

NÃO À PRIVATIZAÇÃO DA CASAL!

RENAN, A CASAL É DOS ALAGOANOS/AS, NÃO ESTÁ À VENDA!

ÁGUA É SANEAMENTO BÁSICO SÃO DIREITOS E NÃO MERCADORIAS!

POR UM PLANO NACIONAL E PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO!