No dia 06 de novembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou o trecho da Reforma Administrativa de 1998, do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), acabando com a obrigatoriedade do regime jurídico único e dos planos de carreira para servidores públicos.

A nova decisão do STF não terá efeitos retroativos, passando a valer para os próximos concursos, onde com essa decisão os servidores poderão ser contratados também por sistema celetista, ou seja, mediante a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), viabilizando a extinção dos servidores estatutários e replicando o que já acontece em algumas empresas públicas como o Banco do Brasil ou a Petrobras. Com isso, perde-se a estabilidade dos servidores públicos e com ela a independência destes trabalhadores perante os governos, garantida somente pelo Regime Jurídico Único.

Com apenas os votos contrários de Carmen Lúcia, Edson Fachin e Luiz Fux, a decisão foi aprovada com aval dos ministros indicados pelo atual governo Lula, sendo estes Flávio Dino e Cristiano Zanin, mostrando que a pauta antipopular de retirada de direitos e de precarização dos serviços públicos continua em cena, garantindo a tão propagandeada flexibilização estimulada pelo capital em sua política neoliberal, que nada mais é que o somatório da precarização do trabalho.

Além da decisão do STF, o governo Lula e o congresso também são responsáveis por outros recentes ataques, como a aplicação de demissão de servidores públicos, as péssimas negociações com diversas categorias, a atitude persecutória perante as greves e a tentativa de passar uma nova reforma administrativa são alguns exemplos de políticas que buscam sofisticar a estrutura de Estado e os métodos de governo para explorar e oprimir cada vez mais a classe trabalhadora.

Sendo assim, a Unidade Classista convoca o conjunto dos trabalhadores e das trabalhadoras do serviço público para construção de grandes mobilizações contra o sucateamento e as privatizações e pela conquista de suas demandas.

Conclamamos as demais categorias de trabalhadores a lutarem em defesa do serviço público, essencial para a manutenção dos interesses da classe trabalhadora diante dos ataques promovidos pelos patrões e pelo atual governo Lula, que evidencia cada vez mais a sua subserviência aos interesses da burguesia.

Não podemos recuar diante dos ataques aos nossos direitos, devemos construir uma greve geral do serviço público e um Encontro Nacional da Classe Trabalhadora (Enclat)!

UNIDADE CLASSISTA, FUTURO SOCIALISTA!