A atual gestão reeleita, desde seu primeiro mandato, tem demonstrado que a sua intenção não é garantir os direitos básicos dos trabalhadores da ilha. Sua utilização aberta em prol de uma autopromoção de ações caritativas e de voluntariado, retiram as condições necessárias para a assistência social ser garantida como direito, como prevê a constituição de 1988 e sua regulamentação em 2004. Ações que não são feitas isoladamente mas que tem completo alinhamento com o Governo Federal que também incentiva e investe nas instituições filantrópicas que em sua maioria são ligadas a igrejas.

A instituição da rede Somar Floripa é uma demonstração clara desse movimento. A Somar Floripa se auto define como uma “rede solidária da PMF que conecta os cidadãos às Organizações Sociais, para realizar trabalho voluntário de cuidado das pessoas, da comunidade e dos animais”. É presidida pela primeira-dama Cintia de Queiroz Loureiro e exerce suas atividades em concorrência e – muitas vezes – em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), em clara reedição do primeiro-damismo histórico em nosso país.

Essa instituição é fortalecida com dinheiro público e ocupa espaço de trabalho de diversos profissionais da assistência, inclusive dos que foram aprovados no último concurso. Mas de onde vem o dinheiro da Somar? Porque existe investimento nessa instituição e não tem maior investimento nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e demais equipamentos da assistência social?

De outro lado, a própria SEMAS vem contribuindo para o desmonte da Assistência Social como um direito em Florianópolis: promoveu mudanças na estrutura dos serviços e equipamentos da assistência social, corroborou com o fim da eleição democrática de coordenadoras/es dos diversos equipamentos da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS) (CRAS, Centro de Referência Especializada de Assistência Social (CREAS), Centro Pop).

Além disso, leva uma política de atenção à população de rua de caráter higienista com um espaço completamente insalubre que devido às condições do local os usuários estão expostos à chuva diretamente. Com o desmanche da Assistência Social muitos usuários com particularidades diversas não possuem outro espaço para serem encaminhados, pois a gestão não investe na rede de serviços e não constrói espaços adequados para atendê-los. Usuários/as LGBTQI+, mulheres gestantes e pessoas com transtornos mentais sérios todos num espaço onde não podem ter suas demandas acolhidas pelo enfraquecimento da rede.

A Casa de Passagem indígena é uma demanda que a muito tempo vem sendo reivindicada pelos indígenas, que migram sazonalmente na temporada verão para trabalhar, mas não é prioridade do governo municipal e nem da secretaria municipal de assistência. Não é dado nenhum suporte a essa população, que se encontra ainda mais vulnerável em meio à crise sanitária do COVID-19. Desde 2017 é exigido do poder público que tenha um espaço onde os indígenas possam se estabelecer na temporada e comercializar seus produtos, porém as promessas ficam apenas no papel. Enquanto famílias indígenas estão sem acolhimento, a SOMAR está prestes a inaugurar em parceria com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico uma obra para fomentar o empreendedorismo e alimentar os bolsos dos empresários locais. Ao lado do terminal TISAN.

Em suma, a própria SEMAS estimula a desprofissionalização da Assistência Social e a entrega nas mãos do voluntariado (trabalho não pago e que deveria ser garantido pelo Estado).

No atual pacotão (mensagem 5, página 237-246) há uma clara investida para intensificar e institucionalizar esse processo. Se adiantando às tentativas de Reforma Administrativa no âmbito federal, o Título VI trata da DA CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO REDE SOLIDÁRIA SOMAR FLORIPA que, em suma, permite a execução de grande parte dos serviços da assistência social através do voluntariado promovido pela fundação.

Todos os itens do pacotão representam retrocessos às políticas públicas e sociais do município. É acabar com a assistência social como um DIREITO e implantar a visão de que ela é coisa de alma caridosa. É entregar nas mãos das igrejas e fomentar instituições como as Comunidades Terapêuticas que vai totalmente contra os princípios da Luta Antimanicomial. Mais uma vez Gean alinhado com o Governo Federal que prevê o retrocesso na luta pelos direitos das pessoas com transtornos mentais e dependência química. Precarizando ainda mais o atendimento à população de Florianópolis.

Para a Assistência Social, particularmente, representa um golpe de morte no processo de desmonte iniciado em âmbito federal e corroborado pelo município de Florianópolis. A população atendida pela assistência social ficará à mercê do voluntariado, ou seja, da vontade da gestão de pessoas/instituições que têm seus interesses próprios e que não possuem controle público, podendo assim exercer esse trabalho da forma como bem entenderem.

Se a população mais pobre já tem seus direitos violados pelo Estado, com a oficialização da Fundação Somar Floripa a violação de direitos será travestida de “ajuda”, “cuidados às pessoas”. Precisamos impedir sua aprovação!

FORA SOMAR!
FORA GEAN!
PELA IMEDIATA RETIRADA DO PACOTAÇO!
UNIDADE CLASSISTA
FUTURO SOCIALISTA