O Estado de S. Paulo

A comissão especial da Câmara aprovou ontem proposta de emenda constitucional estendendo ao trabalhador doméstico os mesmos direitos garantidos aos demais empregados. Parte dos direitos com respaldo na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) terá validade assim que for promulgada a emenda.

Nessa categoria estão a jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais e pagamento de horas extras. Esses direitos se somarão aos já estabelecidos para os domésticos, por exemplo, as férias, o 13º salário e a licença-maternidade.

Outras garantias estabelecidas no projeto terão de ser regulamentadas para entrar em vigor, como o que torna obrigatório o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), o seguro contra acidentes de trabalho, seguro-desemprego, creches e pré-escolas para filhos e dependentes até seis anos de idade, adicional noturno e salário família.

O presidente da comissão, deputado Marçal Filho (PMDB-MS), afirmou que os domésticos formam uma categoria de trabalho com resquício na escravidão. “Essa é a categoria de trabalhadores mais discriminada”, argumentou. “Eles não têm os mesmos direitos dos outros”, completou Marçal Filho.

Trâmite. O projeto foi relatado na comissão pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ), ex-empregada doméstica. Ela afirmou que, mesmo se fosse processada por legislar em causa própria, se sentiria feliz, porque a causa é muito nobre. O projeto precisa ser aprovado pelo plenário da Câmara em dois turnos antes de seguir para votação pelo Senado. Benedita afirmou que há o compromisso do presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), de incluir o projeto na pauta ainda neste ano.

Perfil

Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) feita pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2009 revelou que são 7,2 milhões de trabalhadores domésticos no País, representando 7,8% das ocupados. Do total, 93% são mulheres e 57% negras. Dados da comissão apontam que a formalização atinge apenas um terço das domésticas.

“A maioria das domésticas é negra, portanto, a aprovação do projeto significa que estamos emancipando os negros”, afirmou o deputado Amauri Teixeira (PT-BA), um dos poucos presentes na comissão. Marçal Filho esperou por 68 minutos para conseguir as assinaturas de presença de 14 deputados, o quórum para votação.

Assim que houve número, o projeto foi aprovado em dois minutos, para evitar alguma obstrução ou mais atrasos na tramitação da proposta.