Sindieletro-MG

Cemig recebeu pauta de reivindicações no dia 10 de outubro e ainda não se manifestou

A Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) começou muito mal o processo da campanha para renovar o acordo coletivo de trabalho (ACT) dos eletricitários. A pauta de reivindicações da categoria foi entregue à empresa no dia 10 de outubro e até agora nada da empresa abrir o processo de negociação.

Como o salário da diretoria da Cemig está garantido até final do ano, o Sindieletro-MG cobra da atual direção sua obrigação de negociar com os trabalhadores. No último dia 29, o Sindicato enviou ofício ao presidente da Cemig, Djalma Morais, cobrando o início imediato das negociações e a prorrogação da data base da categoria que é 1º de novembro.

Sem debate e sem transparência

No último dia 23, a Cemig divulgou boletim anunciando a abertura de 131 vagas para o processo de seleção interna. Num tom autoritário, a empresa afirma que a direção executiva “determina” a criação das vagas uma vez finalizado o concurso público aberto em 2012. Comunicam que, nos próximos dias, a Cemig deve divulgar o regulamento que irá nortear o processo. Tudo sem debate com a representação dos trabalhadores e sem transparência no processo.

O coordenador geral do Sindieletro, Jairo Nogueira Filho, alerta que esta tem sido a postura da Cemig nos últimos dias. Poucos dias antes do comunicado sobre a seleção interna, a empresa baixou decreto sobre a compensação dos dias parados e anunciou o uso da verba do PCR para contemplar pessoas já beneficiadas pela verba em anos anteriores. Com isso, a Cemig desconsidera a opinião da categoria expressa na pauta de reivindicações, debatida e aprovada pelos eletricitários em mais 150 setoriais e assembleias, que pede distribuição do recurso para todos os trabalhadores.

Jairo destaca que dois dias antes dessas medidas, a direção do Sindicato esteve na gerência de RH para a entrega da pauta para a renovação do Acordo Coletivo de Trabalho e nada foi dito sobre as medidas que seriam anunciadas. “No caso da seleção interna, cobramos da Cemig várias explicações. Não sabemos qual a demanda para a seleção interna, se o número de vagas apresentado é suficiente e como será o processo que pretendem fazer”, relata.

Engenheiros

A pauta de reivindicações dos engenheiros da Cemig, aprovada em AGE realizada um dia antes, foi protocolada junto à empresa no dia 29 de outubro. Entre outros itens, a categoria reivindica que a Cemig pague o Salário Mínimo Profissional (SMP) aos engenheiros contratados e faça constar o que prevê a Lei 4.950A/66 no Acordo Coletivo de Trabalho.

A pauta também prevê adequação automática de níveis – sem alteração do salário –, com base no SMP, para a fixação da remuneração inicial de carreira; elevação da verba destinada a progressões anuais oriundas de avaliação de desempenho para 1,5% da folha de pagamento; inclusão dos níveis Master I e Master II no plano de carreira – mantidas as regras atuais para promoção; adoção de critérios para pagamento de adicional de coordenação, conforme estudo já concluído e correção de 18,7% do valor mensal do auxílio alimentação/refeição/lanche, para que sejam zeradas as perdas inflacionárias acumuladas nos últimos seis anos.

Pagamento de adicional de periculosidade para engenheiros que trabalham em áreas de risco e manutenção dos postos de trabalho descentralizados no interior do Estado também constam das reivindicações.

Simultaneamente à entrega da pauta, o Senge-MG solicitou que seja agendada a primeira reunião de negociação entre as partes.

Recurso no TST

Empresa interpôs Embargos Declaratórios ao Acórdão proferido pelo Tribunal, discordando das decisões sobre a liberação e estabilidade de dirigentes sindicais, a cláusula do adicional de periculosidade e o aumento real concedido aos eletricitários.

Como era de se esperar, a direção da Cemig tenta mais uma vez protelar e reverter uma decisão jurídica favorável aos eletricitários. Consta no portal do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a entrada da petição 265023/2014, que trata dos embargos interpostos pela Cemig atacando três pontos do Acórdão que dispõe sobre o dissídio do ACT/2012 dos eletricitários.

De acordo com informações do Departamento Jurídico do Sindieletro, as argumentações da Cemig para os pontos questionados são as seguintes:

1) Aumento real:

Na argumentação apresentada, a Cemig alega que o TST baseou-se em informações erradas para definir o aumento real de 3% concedido para os trabalhadores.

A empresa afirma que a produtividade do ano referente não condiz com a apresentada no estudo realizado pelo Dieese e cita, inclusive, os impactos relacionados à promulgação da Medida Provisória nº 579, que tratava da renovação das concessões de usinas. Vale lembrar que após a publicação da MP, a Cemig foi uma das poucas estatais que recusou a renovação das concessões de suas usinas.

2) Periculosidade:

Outro item questionado pela Cemig diz respeito à decisão do TST de retirar a cláusula da periculosidade do Acordo Coletivo de Trabalho. Para a empresa, não ficou “claro” quando começaria a valer a sentença do Tribunal.

3) Liberação e estabilidade de dirigentes sindicais:

A Cemig também discorda da redação da Cláusula 53ª do Acórdão publicado pelo TST, que define o número de dirigentes sindicais liberados pela empresa, bem como a estabilidade que têm direito os mesmos.

A expectativa do Sindicato é de que o Tribunal Superior do Trabalho julgue os Embargos ainda este ano.

O que é Embargo Declaratório

O Embargo Declaratório é um meio recursal utilizado para esclarecer uma decisão judicial (seja sentença normativa, interlocutória ou acórdão) quando nela(s) houver, por entendimento do recorrente, contradição, obscuridade ou omissão. Estes requisitos são essenciais para a viabilidade de tal embargo, uma vez que sem a existência desses pressupostos é inadmissível tal recurso.