O Estado de S. Paulo

O salário mínimo a vigorar em 2013 deverá ser fixado em R$ 674,96, de acordo com o relató rio final entregue, ontem, na Comissão Mista de Orçamen to pelo relator-geral do proje to, senador Romero Jucá (PMDB-RR). Jucá afirmou que precisou alterar a propos ta encaminhada pelo governo de R$ 670,95 para adequar o va lor à lei atual que determina o cálculo do reajuste do mínimo pelo crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores mais a infla ção medida pelo índice Nacio nal de Preços ao Consumidor (INPC).

Jucá explicou que houve uma reestimativa de inflação e que es sa diferença de valor significará R$ 1,36 bilhão mais de gastos. O relator manteve em seu parecer o aumento salarial de 5%, em 2013, para as carreiras do funcio nalismo público que negocia ram reajustes com o governo. Ju cá afirmou que, embora os fun cionários do Poder Judiciário in sistissem em aumentos maio res, não há espaço fiscal para is so. O acordo do governo com os servidores prevê o mesmo índi ce de 5% de aumento por três anos, até 2015.

O presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), prevê a votação do projeto no plenário do Congresso – quando a Câma ra e o Senado se reúnem conjun tamente – amanhã, em sessão às 12h. Amanhã, haverá reunião da comissão, às 14h30, para votar o relatório de Jucá.

O relator afirmou que destinou em seu parecer R$ 3,9 bilhões para a Lei Kandir, usada pa ra compensar os Estados que per dem com a desoneração do ICMS nas exportações. Ele afir mou ainda que trabalhou na ela boração do relatório final com a previsão de crescimento de 4,5% no próximo ano.

Com a impossibilidade consti tucional de obrigar o governo a cumprir o Orçamento da União aprovado pelo Congresso, o relator-geral incluiu um dispositivo em seu relatório proibindo o go verno de usar o dinheiro destina do pelos parlamentares a obras em Estados e municípios, meca nismo conhecido por emendas parlamentares, com outras des pesas. O governo não será obriga do a gastar os recursos das emen das, como gostariam os deputa dos e os senadores, mas também não poderá gastar o montante em algum remanejamento orça mentário.

Esse bloqueio de gastos vale para as emendas individuais e pa ra as apresentadas pelas banca das dos Estados. “Nós estamos fortalecendo o respeito às emen das individuais e de bancada”, disse Jucá. O Orçamento não é impositivo, ou seja, o Executivo tem de ter a autorização do Legis lativo, com a aprovação do proje to, para executar as despesas, mas não precisa cumprir tudo que diz o texto aprovado na pro posta orçamentária.

“Não há obrigação de liberar o dinheiro das emendas, mas o go verno estará proibido de usar pa ra outras coisas. Esse recurso acabará sendo usado para o governo fazer superávit””, afirmou Paulo Pimenta. As emendas indi viduais somam em torno de R$9 bilhões em 2013.

Historicamente, o governo corta emendas e executa em tor no de um terço do valor aprova do na proposta orçamentária da União.

Para votar o projeto de Orça mento nesta semana, a última do ano dos trabalhos legislati vos, o governo está liberando o dinheiro das emendas apresenta das ao Orçamento deste ano, em um total de R$ 5 milhões para as emendas apresentadas pelos de putados individualmente e cada senador de partido de oposição e de R$ 6 milhões para cada parla mentar da base aliada.