Entidades representativas dos Servidores Públicos Federais (ANFFA Sindical, CUT, Condsef, Sindifisco Nacional, Sinagências e Fenasps) encaminharam nesta semana reclamação à Organização Internacional do Trabalho denunciando o decreto nº 7.777/12 que autoriza a substituição de servidores públicos federais em greve por servidores estaduais, municipais ou pela terceirização.

As entidades entendem que a OIT deve intervir junto à República Federativa do Brasil, por violar princípios gerais e direitos da classe trabalhadora do serviço público, dispostos nas Convenções e Recomendações da OIT referendadas pelo Brasil.

Para os fiscais federais agropecuários, o governo reforçou o decreto ao publicar no Diário Oficial da União de quarta-feira (8), a Portaria nº 722 que delegou aos estados, Distrito Federal e municípios o trabalho de ações de defesa, vigilância, inspeção e fiscalização agropecuária.

De acordo com o documento, assinado pelo ministro Mendes Ribeiro, as transferências das ações serão realizadas por meio de convênios. “Defendemos o direito à greve em um país democrático. O governo está sendo irresponsável ao delegar competências exclusivas”, afirmou o presidente Wilson Roberto de Sá.