O Projeto de Lei Complementar 257 (PLC257/2016), enviado, em regime de urgência, pelo governo Dilma à Câmara dos Deputados, é mais um passo do chamado “ajuste fiscal”, que se caracteriza por um conjunto de medidas visando à reversão da crise econômica através de cortes nos direitos dos trabalhadores, redução dos investimentos nos serviços públicos, aumento das terceirizações e privatizações.

Essa receita não é nova, vem sendo aplicada em vários países mergulhados na crise capitalista. Sua adoção vem gerando forte reação popular, traduzida nas grandes manifestações e greves que têm ocorrido nos países membros da União Europeia, especialmente agora, na França, paralisada pela greve geral. Onde o ajuste já foi aplicado, as consequências se revelaram nefastas, havendo uma forte redução do nível de vida dessas populações.

O PLC 257/2016 tem como fachada a questão da dívida dos estados e municípios com a União, mas, na verdade, mira os direitos dos servidores e os investimentos no serviço público, objetivando preservar o pagamento da dívida pública ao sistema financeiro. Sua aprovação resultará, entre outros prejuízos, na suspensão dos concursos públicos, congelamento de salários dos servidores, aumento da contribuição previdenciária dos funcionários públicos (ativos e aposentados), além de cortes nos gastos sociais.

O governo Dilma, assim, explicita o seu caráter subserviente ao grande empresariado, ao mesmo tempo em que vetou a auditoria da dívida pública, envia esse projeto para garantir a sangria dos recursos públicos em direção ao mercado financeiro. Em plena crise política, acuada pela oposição de direita, a opção é, mais uma vez, atacar a classe trabalhadora.

Em função do caráter de urgência do projeto implicar na realização de apenas cinco seções para sua discussão, ele deverá ser votado na Câmara até 06/05 e depois encaminhado ao Senado, que terá um prazo de 45 dias para deliberar. Nesse quadro, cabe ao movimento sindical e aos movimentos populares, intensificar as ações de mobilização, realizando assembleias e ações de esclarecimento, para unificar e fortalecer a luta pela derrubada desse projeto, porque, muito além de prejudicar apenas o funcionalismo, vai afetar a grande maioria da população que é usuária dos serviços públicos.