DIAP

Foi apresentado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Câmara dos Deputados, parecer pela aprovação da PEC 531/2010, do ex-deputado Flávio Dino (PCdoB-MA) e Daniel Almeida (PCdoB-BA). O relator da proposta é o deputado Luiz Couto (PT-PB).

O projeto assegura constitucionalmente as centrais sindicais o benefício da contribuição desconta em folha.

A proposta altera dois dispositivos constitucionais para atingir o objetivo.

O primeiro é o art. 8, inciso IV, estabelecendo que a assembleia geral fixe a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, sendo descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva e da central sindical a que o sindicato estiver associado, independentemente da contribuição prevista em lei.

E o segundo, acresce o parágrafo quinto no artigo 149 prevendo que as contribuições de interesse das categorias profissionais poderão ser destinadas às centrais sindicais que as congreguem, nos termos e percentuais fixados em lei.

Tramitação

A proposta se aprovada na CCJ deve ser analisada em Comissão Especial, e apreciada no plenário por dois turnos, com exigência de 308 votos para aprovação.