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O Tribunal de Contas da União (TCU) informou que a ANP deu entrada com 13 dias de atraso na documentação referente à licitação do campo de Libra, na Bacia de Santos.

Esse seria um dos motivos do adiamento do leilão, inicialmente marcado para 21 de outubro. Mas há outros. O vice-presidente da Associação de Engenheiros da Petrobrás (Aepet) e do Clube de Engenharia, Fernando Siqueira, encontrou ilegalidades no edital apresentado pela ANP ao TCU.

As irregularidades servem de base para um

recurso junto ao TCU que será enviado ainda esta semana pelo Sindicato dos Petroleiros do Rio de Janeiro (Sindipetro-RJ),

Aepet

e Clube de Engenharia.

O engenheiro Fernando Siqueira explica:

– No edital entregue ao TCU, a Agência Nacional de Petróleo introduziu uma variação de percentual, determinada em função da produção e do preço do barril no mercado internacional. Essa variação é

altamente favorável aos consórcios e prejudicial

à nação brasileira.

Exemplo:

na melhor das hipóteses, caso a produção alcançasse 24 mil/barris dia e o preço do barril chegasse a 170 dólares, o consórcio repassaria à União até 3,9% a mais. Porém, em condições adversas, se a produção estiver abaixo de 4 mil/barris dia e o barril custar na faixa de 60 dólares, a União repassaria ao consórcio

27%

a mais”.

Essa é apenas uma das ilegalidades apontadas por Siqueira. Como a estratégia estadunidense é inundar o mercado de óleo e forçar a baixa do preço do barril nos próximos anos, prejudicando os países produtores e beneficiando os consumidores (sobretudo Estados Unidos e União Européia), pode-se imaginar a condição do Brasil nesse cenário: vender mais barato e ainda arcar com novos prejuízos, acordados à margem da lei em vigor.

Outra ilegalidade: “o edital prevê que a União devolverá à petrolífera que vencer o leilão o valor destinado ao Fundo Social e isso também não está previsto na legislação” – diz Siqueira, preferindo por enquanto, guardar sigilo sobre demais falhas e irregularidades verificadas.

São questões que deverão fundamentar uma ação popular contra o leilão de Libra, previsto a princípio para 21 de outubro, mas que a diretora-geral da ANP, Magda Chambriard, agora conta em realizar até o final daquele mês.

Já as entidades da sociedade civil que consideram o leilão prejudicial aos interesses do país estão dispostas a lutar para que seja suspenso, definitivamente.