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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou na última semana dois projetos de lei que aprofundam a retirada de direitos dos servidores públicos aposentados e pensionistas do estado paranaense: o projeto do governo (PL 511/14), que estabelece a taxação de 11% sobre a remuneração mensal paga a servidores aposentados e pensionistas que recebem acima do teto do INSS, hoje fixado em R$ 4.390,24,

e o plano de previdência complementar para os novos funcionários públicos estaduais, a FUNPREPR (Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Estadual do Paraná), que a exemplo do FUNPRESP criada pelo governo Federal, atende aos apelos do mercado financeiro e retira direito dos trabalhadores.

Hélvio Alexandre Mariano, professor da Universidade Estadual do Centro-Oeste e da base do Sindicato dos docentes da Unicentro (Adunicentro) ressalta que “o governador Beto Richa (PSDB) segue uma linha idêntica a que o governo federal vem fazendo com os servidores públicos federais. Até então o Paraná era um dos poucos estados que não descontava os 11%. E, além disso, o debate acerca do fundo, que é uma novidade, apesar de já estar consolidado na esfera federal, precisa ser discutido no âmbito estadual. E também é preciso que seja trabalhado o boicote, pois há uma pressão em relação aos servidores da ativa para que façam também essa transposição para a previdência mista no futuro”.

Cláudia March, secretária geral do ANDES-SN e Encarregada de Assuntos de Aposentadoria, afirma que “o projeto de lei que institui a contribuição previdenciária para os aposentados e pensionistas no Paraná, como já ocorre no caso federal e contra o qual lutamos, tem associação direta com a luta pela aprovação da PEC 555, que visa justamente por fim ao desconto da contribuição previdenciária sobre aposentadorias e pensões do serviço público federal”. Além disso, Cláudia aponta que o Regime de Previdência Complementar para os servidores do estado paranaense, que inclui o Judiciário, o Ministério Público Tribunal de Contas e também os Militares, assim como a regulamentação da Previdência Complementar em nível federal (instituída através da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012) trata-se de uma proposta de regulamentação que atinge os direitos dos trabalhadores do serviço público. Ela ainda destaca a questão da integralidade dos proventos, afinal a FUNPREPR garante a gratificação, mas não na sua forma integral.

A complementação da aposentadoria dos atuais servidores públicos, que aderirem à FUNPREPR, dependerá de quanto o servidor contribuiu, do seu tempo de contribuição e do rendimento deste recurso no mercado financeiro, ficando sujeito aos riscos inerentes desse tipo de aplicação. Já os servidores que forem contratados após a implantação da FUNPREPR, irão se aposentar com as regras definidas no novo regime, em que a complementação dos vencimentos de aposentadoria depende unicamente das contribuições individuais de cada servidor, acrescidas da contribuição patronal, paritariamente.

Ao finalizar, Cláudia chama a atenção para o curto espaço de tempo em que o governo do Paraná apresentou os projetos de lei e deu início a tramitação dos mesmos. “Isso já aconteceu na votação da FUNESPAR (Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Faculdade Estadual de Filosofia, Ciências e Letras de Paranaguá e da Universidade Estadual do Paraná). Em uma semana, no mês de dezembro de 2013, foi aprovado o projeto que criou as Fundações Estatais de Direito privado, instituindo o que denominamos de privatização não clássica das políticas sociais”.

A aprovação desses projetos de lei faz parte do chamado pacote de maldades de dezembro, que, para a Adunicentro, é uma espécie de reforma da previdência paranaense.