Por Fábio Bezerra – militante da Unidade Classista e do PCB

A sequência lógica e perversa desde o anúncio de cortes para custeio de despesas das Universidades Públicas e Institutos Federais anunciados pelo MEC há cerca de dois meses foi apresentada hoje à imprensa. Batizado de “Future-se”, a cúpula do MEC anunciou na manhã dessa quarta-feira (17) o maior pacote de medidas que visam privatizar e restringir o potencial da pesquisa e extensão das universidades públicas no Brasil a prestadoras de serviços a empresas e ao mercado. Sob o pretexto de manter investimentos sociais nas Universidades e assegurar o seu “ compromisso com a sociedade”, “mantendo o respeito a autonomia universitária”, o ministro da Educação: Abraham Weintraub, apresentou uma série de medidas que celebram a privatização das IFES, através de contratos de gestão privado, criação de fundos patrimoniais, promoção e concessão de créditos para startups e cessão de espaços públicos para a propaganda de empresas como se aquele espaço se tornasse propriedade particular.

Com uma mão o Governo Bolsonaro e seus lacaios criminosamente retiraram recursos de custeio, sob o pretexto do contingenciamento causado pela crise Econômica, aprofundando mais ainda o sucateamento e com a outra estende as INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO (IFE) em estado de alerta, oferecendo o modelo de parcerias Público-Privado, submetendo na prática a perda de autonomia política em avaliar e decidir quais e como se processarão pesquisas e políticas de extensão, promovendo uma drástica inversão do sentido e do compromisso que as IFE há cerca de 80 anos vem mantendo com o Brasil. Essa proposta teve um precedente que no passado abriu a porteira para a privatização da ciência e do desenvolvimento tecnológico, quando em Janeiro de 2016, ainda no Governo Dilma, foi promulgado o Marco Regulatório da Ciência e Tecnologia, que em suma, flexibilizava e regularizava as condições para o estabelecimento de empresas privadas via fundações ou OS nas instituições de ensino federal. Segundo o projeto “Future-se” a partir da consolidação das startups, uma escalada de projetos de pesquisas e extensão voltados para os interesses do Capital (empreendedorismo, inovação técnica e tecnológica sob perspectiva produtivista por exemplo) potencializarão a constituição de professores sócios e ou coautores dessas parecerias que poderão receber via Organização Social (OS) recursos a parte, veiculando laboratórios, projetos e recursos humanos aos interesses empresariais. As OS deverão apoiar os planos de ensino nas IFE, podendo inclusive ter ingerência pedagógica no currículo de cursos ligados as startups de modo a garantir a melhor eficácia das parcerias estabelecidas com a iniciativa privada. Um Fundo de Direito Privado será criado, administrado inclusive por instituições financeiras e que poderá no futuro ter ações em bolsa de valores para investimentos que garantam recursos que promovam a terceirização de Departamentos ou até mesmo de toda a IFE. Se não bastasse, o MEC poderá doar bens imobiliários para as OS para que estas possam integralizar tais bens em fundos de investimentos, como garantia, para a captação de recursos de longo prazo para preservar o Fundo de Investimentos. Ou seja, a doação do patrimônio público como garantia de investimento para o Sistema Financeiro. É importante lembrar que em paralelo a essa proposta, foi aprovado recentemente no Senado, um projeto de Lei que modifica a avaliação de desempenho dos servidores, possibilitando inclusive o desligamento funcional dos servidores que não conseguirem atender a determinadas exigências. Ou seja, docentes que não se enquadrarem ou não cumprirem as metas estabelecidas de parcerias para manter o custeio das IFE, poderão ser, no futuro próximo, desligados por insuficiência técnica e alguns cursos poderão ser extintos. Através de contrato de gestão, a OS poderá arcar com a remuneração de servidores cedidos pela União, pois a proposta deixa uma lacuna que possibilita ao servidor cedido prestar serviços exclusivamente a OS quebrando o princípio da Dedicação Exclusiva. O Governo neoliberal de Jair Bolsonaro justifica tal medida ao contexto da Crise Econômica para liquidar as Universidades Públicas e Institutos Federais e CEFET’s, mas o que está ocorrendo é o desmonte das Instituições Federais de Ensino e a desvinculação do Estado com o custeio e as responsabilidades constitucionais. Essas instituições hoje respondem por cerca de 90% da pesquisa científica em diversas áreas e possuem uma significativa gama de projetos de extensão que promovem condições de acesso às populações mais carentes ao potencial que a ciência e a tecnologia podem proporcionar. Mesmo que alguns advoguem a tese que não se está autorizando a cobrança de mensalidades (ainda), a privatização das IFE está em curso acelerado com esse projeto e certamente abrirá precedentes para no futuro próximo justificar a cobrança de mensalidades. Essa questão inclusive deve ser reforçada e devidamente contextualizada, pois na grande mídia a propagação da proposta busca criar uma falsa ilusão de que o caráter público das instituições estaria preservado. Entre os critérios de manutenção dos cursos, o MEC estipula um percentual mínimo de permanência nos cursos e muito provavelmente diversos cursos receberão recursos provenientes desse Fundo Privado para o custeio de bolsas aos estudantes que se vincularem aos programas mantidos pela OS. Na prática, cursos que não conseguirem celebrar esses convênios terão maiores chances de não atingir as metas mínimas estipuladas possibilitando dessa forma o consecutivo fechamento a curto prazo. Estamos diante de um dos maiores, se não o maior ataque que as IFE já sofreram nesses últimos anos e estamos convencidos de que a ampla e irrestrita unidade de todos os segmentos que compreendem as ameaças em curso deve ser um dos esteios de nossa resistência e mobilização contra o desmonte e o fim das IFE. Esse projeto não traz futuro algum às IFE a não ser a capitulação a lógica neoliberal e o desmonte de um patrimônio que ainda é referência mundial em Política Pública entre ensino, a pesquisa e a extensão. É importante destacar que nem a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES DE INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR (ANDIFES), nem a UNIÃO NACIONAL DOS ESTUDANTES (UNE), o CONIF ou o ANDES entre outras entidades nacionais que representa os segmentos que compõe as IFE foram consultadas sobre projeto que trará imediato impacto na vida administrativa e no sentido social das IFE . Até o embuste da consulta pública aberto na página do MEC, não possibilita ao internauta se posicionar claramente contrário ao projeto! Nos últimos meses milhares de estudantes, pais e servidores saíram às ruas em defesa do real futuro das IFE e demonstraram a disposição na luta pela defesa desse patrimônio histórico. Agora mais uma vez está aberta o desafio à nossa capacidade de mobilização, de convencimento e resistência a mais uma tentativa de golpear e aniquilar a Educação Pública no Brasil.