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O Fórum Nacional em Defesa da Lei

Leia a íntegra da carta:

CARTA DE SÃO PAULO EM DEFESA DA LEI N. 12.619/12

(LEI DO DESCANSO)

Neste dia 06 de dezembro de 2013, por ocasião do lançamento o¬ cial do Fórum Nacional em Defesa da Lei n. 12.619/12 – FNDL, as entidades que o compõe, com destaque para àquelas que representam, legitimamente, os interesses dos motoristas empregados e autônomos brasileiros, vêm a público repudiar as tentativas de deturpar essa lei que traduz uma importantíssima conquista para a sociedade.

A Lei n. 12.619/12, batizada de “lei do descanso”, reestrutura o transporte rodoviário brasileiro. O sistema de transporte rodoviário anterior, que ainda predomina no Brasil, mata milhares de motoristas e usuários da rodovia a cada ano e leva centenas de milhares de motoristas ao vício em drogas para suportar a desumana carga de trabalho exigida desses profissionais. Tudo isso porque as embarcadoras e os produtores rurais querem continuar a transferir mais de 30% do custo do frete para a sociedade.

Esse sistema, que mata mais de 4.000 brasileiros a cada ano, colocou preço na vida dos motoristas e usuários das rodovias.

A lei do descanso muda completamente este desastroso e cruel sistema, reestruturando-o sob o primado da vida e também da justiça social e econômica.

A Lei n. 12.619/12, ao atacar o tripé da exploração – pagamento por comissão, descontrole de jornada e baixa remuneração, instaura um sistema que respeita os limites biológicos dos motoristas, que impede (por meio do ¬ m do pagamento por comissão) a super-exploração consentida pelo próprio motorista e, também, que trás à luz os custos ocultos inseridos no frete rodoviário, atribuindo esses custos aos verdadeiros beneficiários do serviço de transporte – principalmente embarcadoras e produtores rurais.

A norma, vigente há um ano e meio, embora sob intenso ataque, já apresenta importantíssimos resultados positivos: enquanto a violência no trânsito quase dobrou de 2007 a 2011, o número de mortos e feridos em acidentes envolvendo caminhões e ônibus caiu mais de 40% no mesmo período. Esse resultado se explica pelo seguinte fato: 25% dos motoristas já trabalham respeitando o limite legal de 8 horas diárias de trabalho e o número de motoristas que trabalham mais de 16 horas por dia caiu drasticamente.

Os representantes dos trabalhadores integrantes do Fórum registram ainda, a importância histórica da lei, pois através da regulamentação da pro¬fissão do motorista, todos os empregados motoristas, em qualquer seguimento econômico passaram a se reconhecido de¬ nitivamente categoria diferenciada. Os dirigentes sindicais, chamam ainda a atenção para o alcance da lei 12.6192012, que vai muito além dos motoristas e caminhoneiros que trabalham nas estradas, bem como para sua abrangência, como é os alguns de seus importantes artigos que assegura atendimentos prioritários para a categoria no SUS, cursos gratuitos de quali¬ cação e reciclagem gratuitos, seguro de vida obrigatório, entre outras garantias.

Assim mesmo entendem os integrantes do fórum, que o cenário atual ainda está longe do desejado, mas o FNDL está certo que um trânsito efetivamente seguro e uma economia racional e competitiva, são objetivos que certamente serão alcançados com a plena aplicação da lei.

Não obstante a eloquência dos resultados já alcançados pela lei, setores retrógrados e poderosos, focados numa míope análise de curto prazo, insistem em tentar desnaturar a lei.

A comissão especial formada na Câmara dos Deputados – CEMOTOR, produziu um projeto de lei que não apenas deturpa por completo a lei, como passaria, caso convertido em lei, a legalizar o sistema anterior de transporte. Com esse projeto a morte de milhares de motoristas e usuários de rodovia passaria ser legalizada!

Ironicamente, o projeto da CEMOTOR, condena o Brasil ao subdesenvolvimento e à dependência do modal rodoviário de transportes, impedindo o desenvolvimento dos modais ferroviário e aquaviário.

O FNDL exige um BASTA! Basta de mortes! Basta de ganância! Basta de desumanidade! Os trabalhadores, motoristas profissionais, sejam empregados ou autônomos, vêm esclarecer que não permitirão qualquer retrocesso quanto à Lei nº 12.619/12 e que, na sua defesa, defendem a mobilização e organização de todos os motoristas trabalhadores em transportes, de cargas ou de passageiros, pois se for preciso convocarão uma greve geral para maio de 2014, nos transporte rodoviário e ocuparão todas as grandes cidades e as estradas de todo o Brasil, para chamar à atenção da sociedade para evitar esse crime de lesa a humanidade.

São Paulo-SP, dezembro de 2012