No Brasil, o ano de 2020 foi marcado pelos ataques e derrotas que a classe trabalhadora sofreu ao longo do ano. O advento da pandemia do Novo Coronavírus acabou evidenciando o caráter burguês e ultrarreacionário do (des)governo federal.

O Congresso Nacional (Câmara e Senado) quase sempre foi conivente com os ataques do governo, numa produção legislativa que apresenta a ambição acima dos interesses dos trabalhadores, o lucro acima da vida da população.

Ocorreram neste ano legislativo 360 votações nominais, com voto aberto de cada parlamentar no plenário da Câmara. Dessas, 241 foram de proposições principais ou acessórias, os chamados DVS (Destaques de Votação em Separado), e 119 foram procedimentais, como requerimentos utilizados para obstruir votações no plenário da Casa.

Mesmo com um governo genocida no comando, o placar na disputa entre o Congresso Nacional e a Presidência da República, apresentou um placar apertado, porém, favorável ao governo federal.

Na contagem geral, o governo ganhou mais que perdeu, conforme aponta levantamento feito pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP). Das 241 votações classificadas, 14 foram excluídas, em algumas houve a liberação da bancada. No geral o governo ganhou em 224 ou 93% das votações que foram seguidas pela orientação Palácio do Planalto.

Os trabalhadores da educação básica foram uma das poucas categorias que puderam comemorar depois de muita pressão a conquista do FUNDEB (EC 108/20). Embora tenha sido garfada pelo Partido Novo. Não podemos esquecer-nos da queda de braço entre o Parlamento e o Palácio com relação ao Auxílio Emergencial, que o Congresso aprovou com o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) durante 03 meses (Lei 13.982/20).

Os parlamentares também conseguiram impor a Lei 13.999/20, que cria linhas de crédito para ajudar micros e pequenas empresas e autorizou o chamado orçamento de guerra. Um dos pilares para o pacote aprovado pelo parlamento, autorizando o governo a gastar sem limites. O objetivo foi;

1) liberar recursos para a saúde para garantir o atendimento a população;
2) O estabelecimento de um auxílio para a população que foi impactada pela crise sanitária com o valor de R$ 600, por 3 meses, prorrogáveis; empresas, com a suspensão de alguns tributos e empréstimos a juros baixos;
3) Criou a suspensão do contrato ou redução de jornada, bem como ajuda com renda emergencial mensal aos trabalhadores da cultura; e
4) Garantiu uma ajuda financeira para Estados e Municípios para enfrentar a pandemia e compensar perdas de arrecadação.

VITÓRIAS OU COMPENSAÇÕES FRENTE A UM GOVERNO INSANO

Bolsonaro foi muito produtivo em 2020, com dificuldades de formar uma maioria no parlamento, sem carisma ou lideranças no meio político, teve certa dificuldade em avançar com sua agenda. Por isso, a utilização do recurso “decreto” foi utilizado quase à exaustão.

Dos decretos e medidas provisórias que caducaram, destacamos;

1) Contribuição Sindical – MP 873/19 – A medida foi publicada em 1º de março, reforçava as mudanças já determinadas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) ao tentar impedir o desconto em folha da contribuição sindical, que passaria a ser feita por boleto bancário encaminhado à residência do empregado ou à sede da empresa. Não foi votada e teve o prazo expirado em 28 de junho de 2019.

2) Liberdade Econômica – MP 881/19 – transformada na Lei 13.874/19, conhecida como Lei da Liberdade Econômica, teve durante sua tramitação mudanças na tentativa de introduzir a autorização do trabalho aos domingos e feriados, sem necessidade de permissão prévia do Poder Público e a revogação da Lei 4.178/62, que veda a abertura de bancos e outros estabelecimentos de crédito aos finais de semana. Portanto, ameaçava a jornada de trabalho dos bancários, que garante folga aos sábados.

3) Carteira de Trabalho Verde e Amarelo – MP 905/19 – publicada em 12 novembro, além de instituir o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, buscava implementar nova reforma trabalhista, com diversas alterações nas legislações previdenciária e tributária. Aprovada na Câmara dos Deputados, e sem consenso no Senado, a MP caducou em 20 de abril de 2020.

4) Manutenção do Emprego e da Renda – MP 936/20, convertida na Lei 14.020/20, diferentemente do texto original enviado pelo governo, durante a tramitação na Câmara e no Senado, foi aprovada com mudanças relevantes nas regras que permitiram melhorar a participação dos sindicatos nos acordos e convenções coletivas e na compensação para os trabalhadores da redução de salários e da jornada de trabalho ou da suspensão do contrato de trabalho durante o estado de calamidade pública relacionada ao coronavírus.

5) Contratação Temporário no Serviço Público – MP 922/20 buscava ampliar regras de contratação temporária no Serviço Público, perdeu a validade em 29 de junho de 2020. O texto da MP permitia a contratação dos servidores para várias áreas como, por exemplo, para contratação de professores substitutos e o suprimento de demandas excepcionais para aperfeiçoamento de médicos na área de atenção básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS (Sistema Único de Saúde).

6) Participação dos trabalhadores no FAT e Caixa Econômica Federal como operador do FGTS – MP 889/19, convertida na Lei 13.932/19 foi aprovada permitindo aos trabalhadores com contas vinculadas no FGTS 1 saque imediato de até R$ 500. Criou o saque-aniversário e autorizou outras medidas relativas à gestão e aplicação dos recursos do FGTS. Mas pela pressão dos trabalhadores foi possível derrotar a intenção do governo e do relator de retirar a Caixa como gestora exclusiva do Fundo e de acabar com a participação dos trabalhadores no Condefat (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador).

7) Fatiamento da Caixa Econômica Federal – MP 995/20 – caducou. Permitia que o governo criasse novas subsidiárias a partir das já existentes e as negociasse livremente no mercado. Foi classificada como uma das principais ameaças à manutenção da Caixa 100% pública.

8) Constitucionalização e regulamentação do Fundeb – Senado aprovou e Câmara confirmou a manutenção de 100% dos recursos do Fundeb para a rede pública na votação do PL 4.372/20, convertido na Lei 14/113/20, que regulamentou o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). Ante a EC 108/20, foi uma importante vitória com sua promulgação que tornou permanente e constitucional o principal fundo de financiamento da educação pública no Brasil.

DERROTA DOS TRABALHADORES

1) Extinção do Mistério do Trabalho e Emprego – extinção do MTE por meio da MP 870/19, convertida na Lei 13.844/19, reorganizou a estrutura administrativa do governo federal, conforme vinha anunciando o presidente durante o período de transição de governo. Foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União, no dia 1º/01/19.

2) Reforma da Previdência – aprovada no Congresso, tramitou como PEC 6/19. Foi promulgada como Emenda à Constituição 103, que mesmo com mudanças importantes que afetavam as pessoas mais vulneráveis, trabalhadores rurais e professores, dentre outros aspectos, a reforma trouxe enormes retrocessos, com a perda de direitos tanto para os trabalhadores e servidores, quanto para aposentados e pensionistas ao pedir o benefício previdenciário.

3) Congelamento do salário dos servidores – veto ao PLP 39/19, que condicionou a ajuda à estado e municípios à proibição de aumento para servidores até 2021. Deputados e senadores incluíram no texto, a possibilidade de excetuar algumas carreiras, entre essas, a de Saúde e Segurança, mas o presidente vetou esse. O Congresso manteve o veto do presidencial.

4) Teto de Gastos para estados e municípios – aprovado o PLP 101/20, que mudou as regras para os estados refinanciarem suas dívidas em troca de medidas de ajuste fiscal, como a aplicação do Teto de Gastos. A matéria ainda aguarda sanção presidencial.

Fonte: Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP)
https://www.diap.org.br/