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A Comissão Mista de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição, presidida pelo deputado federal Cândido Vaccarezza (PT-SP), adiou a votação da quinta-feira (31) do projeto que regulamenta o direito de greve no funcionalismo. O tema volta na reunião da próxima semana.

O anteprojeto prevê que no caso de greve em serviços públicos ou atividades estatais não essenciais, as entidades sindicais ou os servidores, conforme o caso, são obrigados a manter em atividade percentual mínimo de 50% do total dos servidores, com o propósito de assegurar a regular continuidade da prestação dos serviços públicos ou das atividades estatais indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

No colegiado poderá ser votado o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR). A matéria ainda será apreciada no plenário do Senado Federal e depois enviada para a Câmara dos Deputados que poderá encaminhar a proposta para as comissões ou direto para o plenário da Casa.

Leia a integra da proposta em discussão no colegiado