CUT

Projetos integram pacote de 11 propostas da reforma

salarial encaminhadas este mês pelo governo Colombo

Os servidores públicos, na manhã do dia 28 de novembro, participaram da audiência pública da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, numa sessão especial da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para cobrar dos deputados votos contrários aos projetos de lei complementar (PLC) 43.7/2013 e e 46.0/2013.

Esses PLCs integram o pacote de 11 propostas da reforma salarial que foram encaminhadas este mês pelo governo estadual. Participaram da audiência cerca de 500 servidores que mostraram descontentamento com a retirada de direitos conquistados pelas categorias ao longo dos anos.

O PLC 43.7/2013 é o mais polêmico por propor alterações no estatuto do servidor público sem, no entanto, ter discutido as mudanças com os próprios servidores. A proposta do governo envolve mudanças na concessão partilhada de férias, concede enquadramento na tabela de remuneração de algumas categorias (cargo direção vinculado à Secretaria de Estado da Fazenda, Administração e Casa Civil). Institui, também, gratificação de 50% aos servidores vinculados a Secretaria de Estado de Articulação Nacional em Brasília.

Os representantes do Sindicato dos Trabalhadores do Servidores Públicos do Estado de Santa Catarina (Sintespe), Sindicato dos Trabalhadores da Educação (Sinte), entre outros foram enfáticos em solicitar a retirada do projetos. “Somos contrários a perda de direitos dos trabalhadores. Queremos igual tratamento aos servidores. Com que categoria o governo discutiu as alterações do estatuto do servidor? ”, questionou Luiz Carlos Vieira, coordenador do Sinte.

O PLC 046.0/2013 fixa subsídio aos salários dos agentes da Polícia Civil, entretanto retira o adicional de insalubridade, adicional de periculosidade e de insalubridade. O presidente e vice do Sinpol, Anderson Amorin e Juliano Pedrini, afirmaram que a categoria é contra o projeto porque não atende as expectativas da categoria. Além disso, retira os adicionais que entendem serem primordiais de incentivo para que os policiais trabalhem no período noturno.

Anna Julia Rodrigues, secretáriaeral da CUT-SC, destaca a importância da unidade dos trabalhadores, para evitar que este projeto seja aprovado pelos Deputados. “O governador Colombo desde o início da sua gestão vem tratando com grande desrespeito os servidores estaduais. Precisamos, que todos os trabalhadores estejam juntos nesta luta pela valorização do servidor e contra a retirada de direitos”, salientou Anna Julia.

A tramitação

Depois da audiência pública para ouvir as categorias atingidas diretamente pelos três projetos (PLC 046.0/2013, PLC 047.0/2013 e PLC 043.7/2013) os mesmos foram encaminhados para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para votar a admissibilidade. Somente os deputados do PT, Ana Paula Lima e Dirceu Dresch foram contrários aos PLCs 46 e 43 indo ao encontro das solicitações feitas pelos servidores na audiência.

Sete projetos que integram a reforma salarial dos servidores estão tramitando na comissão conjunta de Finanças, Serviço Público e Trabalho onde recebem emendas e, posteriormente, retornam para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A PEC que altera o teto remuneratório dos servidores públicos estaduais continua na CCJ.